Associados da ACISFE e Vereador Júnior Freiberger debatem o assunto ambulantes
16/09/2017
Associados da ACISFE e Vereador Júnior Freiberger debatem o assunto ambulantes
Associados da ACISFE e Vereador Júnior Freiberger debatem o assunto ambulantesDia 14 de setembro, às 19 horas a ACISFE, na presença do Vereador Júnior Freiberger, realizaram reunião de diretoria aberta ao comércio e serviços, para discutir o assunto ambulantes.
Existe um Projeto de Lei que tramita na Câmara de Vereadores, de iniciativa do Poder Executivo, tratando de reunir toda a matéria dentro do Código de Posturas. Atualmente as questões relativas aos ambulantes encontram-se disciplinadas no Código Tributário e no Código de Posturas, além da existência do Decreto Municipal n.º 1.992/2006, o qual regulamenta o exercício da atividade de ambulante.
O referido projeto de Lei não traz nenhuma alteração considerável com relação aos Ambulantes, apenas concentra toda a legislação num único texto.
Buscando disponibilizar o conteúdo do referido Projeto de Lei aos maiores interessados no assunto, bem como buscando a contribuição dos mesmos, é que o vereador Júnior Freiberger procurou a Acisfe, como entidade que representa os comerciantes, para a realização desta reunião.
Na reunião os participantes puderam analisar tópicos e discutir situações e melhorias junto ao vereador Júnior Freiberger que levará as sugestões para a Câmara de Vereadores.
Cabe ressaltar que o Município não pode inibir a atividade ambulante, sob pena de afronta aos princípios da liberdade de exercício de atividade econômica e livre concorrência. Contudo, com a devida legislação, e posteriormente o seu cumprimento (fiscalização), é possível garantir o exercício da igualdade na concorrência, consequentemente evitando a geração de concorrência desleal frente às empresas estabelecidas no Município.
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